§ 4º Permanecerão inalterados os valores das multas até que seja publicado o regulamento de que trata o § 2º. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 )
OBS: Em caso de reincidência, resistência ou embaraço à fiscalização, trabalho em condições análogas à de escravo, e de acidente de trabalho fatal, acarretará a aplicação da multa em dobro.
Fonte: Medida Provisória nº 905/2019 – Adaptado pelo IOB e Recursos Humanos
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